Processo físico
MANIFESTA TOTAL APOIO AOS PROJETOS QUE TRAMITAM NA CAMARA DOS DEPUTA- DOS NO QUE SE REFERE A MODIFICACAO DO PROCESSO PENAL QUANTO A MAIORI- DADE LEGAL.
| Entrada | 06/12/2000 |
|---|---|
| Autoria | Nelson Goetten |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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