Processo físico
SOLICITA QUE SEJA APRESENTADA EMENDA CONSTITUCIONAL ACRESCENDO PARAGRA FO AO ART. 231 DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE TRATA DE TERRAS OCUPADAS POR PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.
| Entrada | 28/11/2000 |
|---|---|
| Autoria | Afonso Spaniol |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.