Processo físico
SUGERE QUE AGILIZEM O PROCESSO DE REGULAMENTACAO DO ART. 68 DA LEI N. 8.069/90 (ECA)., QUE TRATA DO TRABALHO EDUCATIVO.
| Entrada | 29/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | Ronaldo Benedet |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.