Processo físico
ENCARECE PARA QUE O FORUM PARLAMENTAR CATARINENSE APRESENTE EMENDA AO PROJETO DE LEI DE ORIGEM DO EXECUTIVO, QUE PROIBE A VENDA DE ARMA DE FOGO E MUNICAO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL NO SENTIDO DE PERMITIR A LICENCA PARA O PORTE DE ARMA DE USO DESPORTIVO.
| Entrada | 16/07/1999 |
|---|---|
| Autoria | Wilson Rogério Wan-Dall |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.