Processo físico

RE/0491/1999

ENCARECE PARA QUE O FORUM PARLAMENTAR CATARINENSE APRESENTE EMENDA AO PROJETO DE LEI DE ORIGEM DO EXECUTIVO, QUE PROIBE A VENDA DE ARMA DE FOGO E MUNICAO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL NO SENTIDO DE PERMITIR A LICENCA PARA O PORTE DE ARMA DE USO DESPORTIVO.

Entrada 16/07/1999
Autoria Wilson Rogério Wan-Dall
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada