Processo físico
SOLICITA REGIME DE URGENCIA AO PL 058/99 E PC 08 E 09/99, QUE REGULA- MENTA O ART. 170 DA CONSTITUICAO DO ESTADO.
| Entrada | 16/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.