SOLICITA DISCIPLINAR A CONCESSAO DE PENSAO ESPECIAL DE CARATER ASSIS- TENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, A CRIANCAS NASCIDAS DE GES- TACAO MULTIPLA E AO IDOSO MAIOR DE 60 ANOS QUE COMPROVEM NAO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENCAO E NEM DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA.