Processo físico
SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DO PLC 009/97, QUE ALTERA O ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1139/92.
| Entrada | 16/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Ranzolin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.