SOLICITA EMPENHO PARA ALTERACAO DA LEGISLACAO VIGENTE COM ENCAMINHAMEN TO DE PROJETOS QUE GARANTAM AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA BENE- FICIOS SUFICIENTES PARA SUA SOBREVIVENCIA COMO O AUMENTO DO LIMITE DA RENDA PER CAPITA, PREVISTO NO PARAGRAFO TERCEIRO, ART. 20. DA LEI OR- GANICA DE ASSISTENCIA SOCIAL E NA FORMA DE CONCESSAO.