Processo físico
SOLICITA REVOGACAO DOS TERMOS ADITIVOS NS.26/99; 23/99; 24/99; 22/99; POR JULGAR CONTRARIOS A LEI N. 10931/88.
| Entrada | 07/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | Manoel Mota |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.