Processo físico
SOLICITA REDACAO DOS ENCARGOS SOCIAIS DE TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS E VIGILANCIA, JUNTAMENTE COM OS TRIBUTOS A ELAS INERENTES NOS MOLDES DAS MICROEMPRESAS.
| Entrada | 08/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | Sandro Tarzan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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