Processo físico
REQUER A RETIRADA DE TRAMITACAO DO PL 121/99, QUE DISPOE SOBRE A CON- CESSAO DE DOCUMENTOS A EX-DETENTOS QUE TENHAM CUMPRIDOS INTEGRALMENTE SUAS PENAS TORNANDO OS ANTECEDENTES CRIMINAIS SIGILOSOS, DESDE QUE NAO REINCIDAM NO CRIME.
| Entrada | 25/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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