Processo físico
PETICIONA EMPENHO PARA QUE OS PERIODOS DE CONTRIBUICAO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL DOS CONTRIBUINTES EM ATRASOS SE CALCULEM PELAS ULTIMAS CONTRIBUICOES EFETIVAMENTE PAGAS NA EPOCA, APLICANDO-SE AS DEVIDAS CORRECOES
| Entrada | 30/05/2000 |
|---|---|
| Autoria | Ronaldo Benedet |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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