Processo físico
SOLICITA REGIME DE URGENCIA DO PL 009/99, QUE REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N. 10.298/96.
| Entrada | 03/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | Heitor Sché |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.