Processo físico
SOLICITA QUE INTERCEDA JUNTO AO MINISTRO DA FAZENDA PARA RESTABELECER O INCENTIVO FISCAL AO SETOR PESQUEIRO.
| Entrada | 04/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Morastoni |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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