Processo físico
SOLICITA RECOMPOSICAO DOS RECURSOS PRECEITUADOS NA LEI 8.742/93, PARA ATENDER AS CRIANCAS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIENCIA, GESTANTES, NU- TRIZES E TODOS AQUELES CARENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL.
| Entrada | 03/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | Afonso Spaniol |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.