Processo físico
SOLICITA REVISAO DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM A CAPTURA DA ISCA VIVA E A INTENSIFICACAO DA ACAO FISCALIZADORA, IMPEDINDO DEFINITIVAMENTE A PESCA EM AREAS DE PRESERVACAO PERMANENTE.
| Entrada | 26/04/2000 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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