Processo físico
SOLICITA RECONSTITUICAO DO PL 082/95, QUE ALTERA O CRITERIO DE DISTRI- BUICAO DO ICMS AOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 24/03/1999 |
|---|---|
| Autoria | Lício Mauro da Silveira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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