Processo físico
SOLICITA A REVOGACAO DOS ARTS 2. E 3. DA PORTARIA 171/98, QUE REGULA- MENTA A PESCA NO ESTUARIO DA LAGOA DOS PATOS/RS.
| Entrada | 22/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Morastoni |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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