Processo físico

RE/0069/1999

SOLICITA AMENIZAR AS CONSEQUENCIAS ORIUNDAS DOS DISPOSITIVOS QUE INDI- RETAMENTE EXCLUIRAO OS AGRICULTORES DOS BENEFICIOS DE AUXILIO DOENCA, SALARIO MATERNIDADE E PENSAO POR MORTE.

Entrada 11/03/1999
Autoria Moacir Sopelsa
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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