CONSTITUIR COMISSAO ESPECIAL EXTERNA, PARA NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, ACOMPANHAR E APURAR AS RESPONSABILIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA EMPRESA ACS S/A ELETRONICA E COMUNICA- COES, DIANTE DOS PREJUIZOS CAUSADOS AOS AGRICULTORES, QUE FIRMARAM CONTRATO NA AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS TELEFONICOS, ATRAVES DO PLANO DE TELEFONIA RURAL CATARINENSE - PLANTE, PELO SISTEMA TROCA-TROCA - EQUI- VALENCIA EM PRODUTO. ====================================================================== RESULTOU NA RESOLUCAO DP N. 023/95 PRORROGADO PELA RESOLUCAO DP 36/95 PRORROGADO PELA RESOLUCAO DP N. 049/95