Processo físico
CONSTITUIR COMISSAO ESPECIAL EXTERNA, PARA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ACOMPANHAR A TRAMITACAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.900-40, NO CONGRESSO NACIONAL, QUE TRATA DA FEDERALIZACAO DA DIVIDA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC, AUTORIZADA PELA ALESC ATRAVES DA LEI N. 10.912/98.
| Entrada | 11/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | IVAN RANZOLIN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento Capeado |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.