CONSTITUIR COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO, PARA NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, DESTINADA A APURAR POSSIVEIS IRREGULARIDADES GRAVES OCORRIDAS NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, NAS AREAS DE LI- CITACAO E CONTRATOS. ====================================================================== RESOLUCAO DP N. 038/97 - CONSTITUI RESOLUCAO DP N. 048/97 - PRORROGA RESOLUCAO DP N. 058/97 - PRORROGA RESOLUCAO DP N. 003/98 - PRORROGA (CPI - EDUCACAO COM 65 ANEXOS FEZ JUNTADA AO RE/003/98, A DOCUMENTACAO EM 14/08/98, CONFORME OF. DA DEPUTADA IDELI SALVATTI.