Processo físico
CONSTITUIR COMISSAO ESPECIAL EXTERNA, PARA NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE REINTEGRACAO DOS ANISTIADOS PELA LEI N. 8.878/94. ====================================================================== RESOLUCAO DP N. 011/95 - CONSTITUI RESOLUCAO DP N. 045/95 - PRORROGA
| Entrada | 23/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento Capeado |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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