CONSTITUIR COMISSAO PARLAMENTAR EXTERNA, PARA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, TENDO COMO FINALIDADE ACOMPANHAMENTO, NAS ESFERAS ESTADUAL E FE- DERAL, DAS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA DEFINICAO DOS RECURSOS PARA ELABORACAO DO PROJETO QUE VISA A RECUPERACAO DA PONTE HERCILIO LUZ, PATRIMONIO HISTORICO DE SANTA CATARINA, NO VALOR DE U$ 5.000.000,00. ===================================================================== RESOLUCAO DP/042/96 - CONSTITUI