Processo físico
CONSTITUIR COMISSAO TEMPORARIA ESPECIAL EXTERNA PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, GESTIONAR MODIFICACOES NA TAXA DE FISCALIZACAO AMBI- ENTAL (TFA).
| Entrada | 05/04/2000 |
|---|---|
| Autoria | GELSON SORGATO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento Capeado |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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