CONSTITUIR COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO, PARA NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, APURAR A EFETIVA RECEITA LIQUIDA E A DESPESA REALIZADA NO PERIODO DE 01.01.95 A 31.03.96, A INADIMPLENCIA, TOTAL OU PARCIAL E O ATRASO NO CUMPRIMENTO DOS DIVERSOS ENCARGOS ECONOMICO-FI- NANCEIROS, TODOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, LEGAL OU CONTRATUAL, CO- METIDOS NA ATUAL ADMINISTRACAO PUBLICA DE SANTA CATARINA. ======================================================================= RESOLUCAO DP. N. 011/96 - CONSTITUI AUTORIZADO PRORROGACAO NO PROPRIO REQUERIMENTO POR MAIS 45 DIAS PRORROGA - RESOLUCAO DP N. 045/96 PRORROGA - RESOLUCAO DP N. 050/96 PRORROGA - RESOLUCAO DP N. 055/96 PRORROGA - RESOLUCAO DP N. 068/96