Processo físico
Fica sustado o ato de medidas restritivas de toque de recolher instituída pelo Governador de Santa Catarina Carlos Moisés da Silva com a edição do Decreto nº 970, de 4 de dezembro de 2020.
| Entrada | 08/12/2020 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça