Processo físico
Ficam sustadas as multas e outras penalidades aplicadas aos veículos que emitidas que tenham sido aplicadas por causa de participação em evento/carreata no dia 4 de agosto de 2020, no Município de Lages.
| Entrada | 03/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça