Processo físico
Susta os Atos nº 1019 e nº 1020, de 2020, do Governador do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça