Processo físico
Susta as Portarias nº 010 e nº 016/2020, do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
| Entrada | 02/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça