Processo físico
Fica sustado parcialmente o Decreto nº 1.810, de 26 de novembro de 2018.
| Entrada | 19/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça