Processo físico
Susta o Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, do Poder Executivo Estadual.
| Entrada | 22/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
22/04/2020
Parecer
21/05/2020
Folha Votação
02/06/2020