Processo físico
Susta o Decreto nº 554, de 11 de abril de 2020, do Poder Executivo Estadual.
| Entrada | 14/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça