Processo físico
Susta a eficácia de dispositivos do RITCMD/SC-04, aprovado pelo Decreto nº 1.482/2021, que criou novas hipóteses de tributação para o ITCMD.
| Entrada | 06/10/2021 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça