Processo físico
Susta o art. 6º do Decreto Estadual de nº 1.408, de 11 de agosto de 2021.
| Entrada | 17/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça