Processo físico
Susta os efeitos dos Decretos nº 1.860, de 2018, nº 1.866, de 2018, e nº 1.867, de 2018.
| Entrada | 13/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PP |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça