Susta, com fundamento no art. 40, VI da Constituição do Estado de Santa Catarina, os efeitos do Decreto nº 4.273, de 28 de abril de 2006, que Transfere para a SC PARCERIAS S/A, bens imóveis, no Município de Florianópolis, para fins de integralização do capital social da empresa e estabelece outras providências.