Processo físico
Susta, com fundamento no art. 40, VI da Constituição do Estado de Santa Catarina, os efeitos do Decreto nº 4.273, de 28 de abril de 2006, que Transfere para a SC PARCERIAS S/A, bens imóveis, no Município de Florianópolis, para fins de integralização do capital social da empresa e estabelece outras providências.
| Entrada | 12/07/2006 |
|---|---|
| Autoria | Afrânio Boppré |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
12/07/2006
Coordenadoria de Expediente
Autuado
12/07/2006
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/07/2006
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/07/2006
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/07/2006
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/07/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Este Processo foi Apensado ao PSA/0003.9/06 - Deputado Vânio dos Santos
14/07/2006
Comissão de Constituição e Justiça