Processo físico

PSA/0003.9/2019

Susta os Decretos nº 1.859, de 26 de dezembro de 2018; nº 1.866, de 27 de dezembro de 2018; nº 1.860, de 26 de dezembro de 2018 e nº 1.872, de 28 de dezembro de 2018, do Poder Executivo Estadual. Dentro deste projeto foi apensado o PSA/0001.7/2019

Entrada 07/02/2019
Autoria Bancada do PSD
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Sustação de Ato
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça