Processo físico
Susta o art. 6º do Decreto estadual nº 1.669, de 11 de janeiro de 2022, e o art. 9º da Portaria Conjunta SES/SED/DCSC nº 79, de 18 de janeiro de 2022.
| Entrada | 09/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça