Processo físico
Susta a Comunicação Interna nº 1301/16/SJC, de 2016, do Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania.
| Entrada | 12/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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