Processo físico
Fica sustada a aplicação da Portaria nº 857/2007 da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia.
| Entrada | 10/05/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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