Processo físico
Susta dispositivo de ato normativo do Poder Executivo. (Portaria N/011/SED - suspende licença-prêmio)
| Entrada | 20/04/2004 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Ceron |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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