Processo físico
Susta a eficácia de dispositivos do RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 2001, enquanto durar o encerramento compulsório das atividades econômicas.
| Entrada | 25/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.