Susta, com fundamento no art. 40, VI da Constituição Estadual de Santa Catarina, os efeitos do parágrafo único e inciso III do art. 11 da Resolução nº 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009 expedida pelo Delegado Geral da Polícia Civil com objetivo de regulamentar no Estado de Santa Catarina o Decreto Lei nº 894, de1972.