Processo físico

PSA/0001.7/2010

Susta, com fundamento no art. 40, VI da Constituição Estadual de Santa Catarina, os efeitos do parágrafo único e inciso III do art. 11 da Resolução nº 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009 expedida pelo Delegado Geral da Polícia Civil com objetivo de regulamentar no Estado de Santa Catarina o Decreto Lei nº 894, de1972.

Entrada 28/04/2010
Autoria Décio Góes
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Sustação de Ato
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    28/04/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    28/04/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A.n.6.162, de 28/04/10

    28/04/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    28/04/2010

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/04/2010

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    28/04/2010

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    28/04/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos

    29/04/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos

    29/04/2010

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Elizeu Mattos

  • Recebido

    29/04/2010

    Gabinete Dep. Elizeu Mattos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    11/05/2010

    Gabinete Dep. Elizeu Mattos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    11/05/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL

    11/05/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    11/05/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    11/05/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/05/2010

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/05/2010

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    12/05/2010

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    12/05/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado ao Governador do Estado, o Parecer da CCJ, através do Of. GP/DL/0231/2010

    25/05/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Expirou o Prazo Regimental

    01/06/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/06/2010

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/06/2010

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/06/2010

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/06/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos

    01/06/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos

    01/06/2010

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Elizeu Mattos

  • Recebido

    01/06/2010

    Gabinete Dep. Elizeu Mattos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/07/2010

    Gabinete Dep. Elizeu Mattos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/07/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global

    20/07/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/07/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global

    20/07/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/07/2010

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/07/2010

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    20/07/2010

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    20/07/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado no Projeto de Decreto Legislativo nº 005/10

    21/07/2010

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: PDL/0005.8/2010

  • Autuado

    21/07/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A.n. 6.193, de 21/07/10

    21/07/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária

    03/08/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    04/08/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 78ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    04/08/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    04/08/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    04/08/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Expedido Decreto Legislativo n. 18.292, de 16/08/10

    18/08/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 18.913, de 18/08/10

    18/08/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembléia n. 6.202, de 19/08/10

    31/08/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    31/08/2010

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    31/08/2010

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    31/08/2010

    Coordenadoria de Documentação

  • Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.203, de 23/08/10

    04/08/2010

    Coordenadoria de Documentação