Propõem a sustação do Decreto Estadual nº 894, de 1972, que disciplina a concessão de Alvarás, de Licenças, a expedição de Registro, Auto de Vistoria Policial e outros documentos, na Secretaria do Segurança e Informações, através da Diretoria de Polícia Judiciária da Superintendência da Polícia Civil, como também, sustar todas as portarias e resoluções que nele se baseiam.