Processo físico
Susta, com fundamento no art. 40, VI da Constituição do Estado de Santa Catarina, os efeitos do contrato nº PJ 025/2006, firmado entre o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA e a empresa Perkons SA.
| Entrada | 03/09/2008 |
|---|---|
| Autoria | Silvio Dreveck e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça