Processo físico
Propõe a Sustação do Decreto Estadual n. 076, de 2007, que dispõe sobre as competências da CODESC.
| Entrada | 02/05/2007 |
|---|---|
| Autoria | Décio Góes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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